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DOC. 250.2280.1701.1933

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. CPP, art. 647-A Busca pessoal fundada em atitude suspeita. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.

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