STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
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