STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterização. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022 quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade.
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