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DOC. 250.2280.1768.9767

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária. Valores relativos à herança. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios deixados pelo falecido genitor do executado e, por isso, enquadrar-se-iam na proteção do CPC, art. 833, X, porquanto abaixo de quarenta salários mínimos.

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