DOC. 250.2280.1770.3472

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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