STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso. Súmulas no 283 e 284 do STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem afastou a prescrição embasada no fundamento de que, em se tratando de crédito não tributário decorrente de inadimplência de custas judiciais, tem- se como marco para constituição definitiva do crédito a intimação do contribuinte, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e cálculo do valor devido. A Recorrente, por sua vez, aponta como violado o CTN, art. 174, que trata de prescrição de crédito tributário.
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