STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Cabimento.
1 - Conforme pacífica orientação da jurisprudência do STJ, a prescrição direta de execução fiscal pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva das partes, nos termos da Súmula 409/STJ: «em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).»
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