DOC. 250.2280.1802.8332

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.170/STF. Sobrestamento do feito até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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