STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do pedido de uniformização. Acórdão fundamentado em Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de Lei, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de co ntrovérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do Estado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação do, XXXV da CF/88, art. 5º. Precedentes.
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