DOC. 250.2280.1825.5653

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489. Posse mansa e pacífica e abandono do imóvel não configurados. Má-Fé do recorrente reconhecida. Impossibilidade de retenção pelas benfeitorias. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Artigos de Lei violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).