DOC. 250.2280.1836.4309

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de nulidade. Fundamentação deficiente. Incidência d a súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - No que tange à alegação de violação do CPC, art. 487, II (CPC), a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, de modo que há deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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