STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Arcabouço fático que evidencia a existência de fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.
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