DOC. 250.2280.1858.6711

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recur so especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentenç a. Honorários sucumbenciais. Excesso de execução. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 784618b4-5808-4518-b899-b7318242dbf3

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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