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DOC. 250.2280.1860.2326

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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