STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Direção de veículo automotor. Alegada nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Voto proferido após o encerramento da sessão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do julgamento virtual. Matéria não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Pretensa nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Prejudicialidade da tutela provisória. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, d as informações prestadas pela autoridade coatora, extrai-se que a sessão de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade foi encerrada às 15h07min e o ato apenas se encerrou com a inserção de todos os votos, tendo o voto do Des. Octavio sido inserido em 6/10/2020, às 12h05min, consoante documento extraído do sistema Themis do TJMG, e não no dia seguinte, como entende a defesa.
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