STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Análise de violação à coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Estudo de ato normativo infralegal (Portaria mare 2.179/1998). Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: faa969cd-05e1-48ad-869d-b672cc635cd2 omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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