DOC. 250.2280.1897.4192

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 9632ab32-F1d5-4932-8016-Ae5bd6cfd030 monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-Controlador do falido como assistente litisconsorcial.A. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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