DOC. 250.2280.1933.5599

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Caráter orientador à época da condenação. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Irretroatividade. Coisa julgada e segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

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