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DOC. 250.2280.1942.0126

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Excesso de execução. Quitação da dívida. Trânsito em julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tema 677 do STJ. Inaplicabilidade. Levantamento da quantia e excesso de execução. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria analisada pela decisão agravada.

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