DOC. 250.2280.1945.9184

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de requisitos para a caracterização do bem de família. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).