DOC. 250.2280.1983.9940

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à autorização de destaque dos honorários advocatícios contratuais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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