DOC. 250.2537.4157.8005

TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação. Se as razões recursais não guardam correlação com o conteúdo da decisão impugnada, este agravo de instrumento não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Astreintes que, no entanto, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merecem redução. Inexistência de nova condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Nova violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).