DOC. 250.3180.5191.6462

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Votos vencidos proferidos oralmente no julgamento do hc 920.842/ce. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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