DOC. 250.3180.5197.8977

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas autônomas e independentes. Ausência de nulidade. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157. Fundamentação concreta. Legalidade. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 226 apresenta recomendações cuja inobservância não implica nulidade absoluta do ato de reconhecimento pessoal, sendo necessário verificar se há outras provas autônomas que sustentem a condenação.

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