STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do CPP, art. 226 é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo.
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