DOC. 250.3180.5260.0855

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/12/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/12/2024.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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