STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer ( hearsay testimony ). Insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental provido.
1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito