DOC. 250.3180.5300.8894

STJ. Direito tributário. Agravo interno. Regime prescricional. Decadência. Premissa fática estabelecida no acórdão de origem. Tributo não declarado. Ausência de inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, aplicando o CTN, art. 173, I à situação de tributo não declarado.

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