DOC. 250.3180.5315.1707

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em habeas corpus. Impossibilidade. Omissão. Inexistência embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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