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DOC. 250.3180.5349.5690

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Cumprimento de sentença. Instalação de rede elétrica. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado não possui as omissões suscitadas pela parte ora agravante nas razões do recurso especial, quanto à excessividade da multa coercitiva. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

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