DOC. 250.3180.5382.8367

STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Cobrança de tarifas bancárias (tac e teb) e comissão de permanência. Cláusulas contratuais. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contradição. Inexistente. Inversão do ônus da prova. Revisão. Óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Condenação em dano hipotético. Inexistência. Ilegitimidade ativa da associação autora. Afastada. Pertinência temática atendida. Efeitos da sentença coletiva. Limitação. Afastada. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 10/03/2025. Código de controle do documento. 6c8e46cd-6ef3-4d2d-8d16-027a60a3bae0

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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