DOC. 250.3180.5404.2222

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte. Soberania dos veredictos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material. Correção sem efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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