DOC. 250.3180.5448.0986

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de tese em inovação recursal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A causa de pedir, veiculada no recurso especial, relativa à alegada violação do CPC, art. 1.022 é a eventual omissão do Tribunal local a respeito da suposta ausência de penhora. Já a controvérsia de mérito se relaciona essencialmente ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

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