DOC. 250.3180.5450.7437

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pretensa afronta aos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, todos do CPC/2015, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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