DOC. 250.3180.5511.5535

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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