DOC. 250.3180.5569.8370

STJ. Direito processual civil, previdenciário e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Inexistência de direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal a quo. Fundamentação constitucional. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: mandado de segurança visando a concessão de aposentadoria especial à servidora pública, ocupante do cargo de Perito Criminal do Instituto Geral de Perícias.

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