STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) e uso de documento falso (CP, art. 304). Alegação de ausência de provas e cerceamento de defesa. Preclusão. Jurisprudência pacífica desta corte. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal» (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).
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