STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e constrangimento ilegal. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CPP, art. 226 dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. O magistrado, contudo, pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva.
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