STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial. Afastamento de alegação de prescrição. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos de 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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