STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. CPC, art. 85, § 5º. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, condenando a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo.
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