DOC. 250.3180.5802.0638

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato e formação de quadrilha. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 d o CPP. Dosimetria. Pena-Base. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Alegações de bis in idem, impossibilidade de aplicação cumulativa do crime continuado e do concurso formal e extensão da atenuante aplicada ao corréu (CPP, art. 580). Temas não debatidos no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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