DOC. 250.3180.5947.9290

STJ. Agra vo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução. Exame criminológico. Retroatividade da Lei 14.843/2024. Jurisprudência firmada. Irretroatividade da lei. A gravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)

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