STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de benefício. O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais alegadamente violados. CPC/2015, art. 1.022. Análise de ofensa ou não à coisa julgada importa reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou os embargos declaratórios opostos e manteve a decisão que acolheu em parte a impugnação do ente para limitar o pagamento do benefício à data de impetração do MS 7.259/97. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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