DOC. 250.3180.5972.5134

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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