STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 9.613/1998, art. 1º, art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013 e CP, art. 299. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
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