DOC. 250.4011.0111.1520

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32.

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