- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A - Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Lei 14.064, de 29/09/2020, art. 1º (acrescenta o § 1º-A).§ 1º-B - Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Lei 15.150, de 16/06/2025, art. 2º (Acrescenta o § 1º-B)§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E MAUS TRATOS A ANIMAIS (CRIME AMBIENTAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. Mais detalhes
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Lei 11.794, de 08/10/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1º da CF/88, art. 225, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/1979)
Lei 6.638, de 08/05/1979 (prática didático-científica da vivissecção de animais)