DOC. 250.4011.0156.8633

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Imóvel desocupado à época do procedimento. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.

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