DOC. 250.4011.0170.6810

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas.. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina a Lei 9.514/97, art. 23, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022).

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