DOC. 250.4011.0197.7685

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Enem e encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM […] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem ». Precedente.

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